Mucuri, município localizado
no extremo Sul da Bahia foi um dos primeiros municípios baianos a ser
contemplado com a primeira parcela dos recursos resultantes dos precatórios do
FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental. A maioria dos
municípios brasileiros está ajuizando na justiça ação contra o governo para
receber corrigido os repasses que o governo deixou de depositar entre 1998 e
2007 nas contas dos municípios.
Em
25 de fevereiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região transitou e
julgou o processo de Mucuri e em 25 de junho de 2015, manteve a decisão e em 1º
de dezembro de 2016, finalmente o valor de R$ 32.707.729,86 sob o valor total
de R$ 74.042.887,34 que Mucuri tem direito a receber, foi depositado na conta
jurídica do Banco do Brasil.
Além
de Mucuri os próximos municípios do extremo sul da Bahia a serem contemplados
ainda em 2017 pela ordem serão: Jucuruçu com R$ 44.053.298,04; Itabela com R$
90.593.618,97; e Itapebi com R$ 26.819.238,84.
E em 2018 serão pela ordem:
Alcobaça
com R$ 98.184.545,66; Itanhém com R$ 61.304.532,10; Caravelas com R$
51.392.129,52; Prado com R$ 76.027.398,29; Teixeira de Freitas com R$
236.494.614,01; Santa Cruz de Cabrália com R$ 59.531.224,19; Guaratinga com R$
80.900.888,07; Itagimirim com R$ 30.559.700,84; Medeiros Neto com R$
57.996.066,95; Vereda com R$ 20.578.094,73; Ibirapuã com R$ 18.730.617,07;
Itamaraju com R$ 161.981.288,80; Lajedão com R$ 9.056.520,00; Nova Viçosa com
R$ 93.588.955,21; Eunápolis com R$ 200.574.382,46; Porto Seguro com R$ 245.210.749,87;
e Belmonte com R$ 53.960.318,99.
Pelo menos 198 municípios
baianos serão beneficiados com os recursos provenientes de precatórios
indenizatórios, após ações judiciais que questionaram os valores repassados a
menos entre os anos de 1998 e 2006 aos municípios. Ao que se informa, duas
dezenas deles têm sentenças favoráveis em fase de execução, o que levou o TCM a
tomar medidas acautelatórias para evitar desvios na aplicação dos recursos.
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